Termos de Serviço

1. Natureza do serviço

O LGPD-RADAR é uma ferramenta consultiva que realiza verificações passivas e não invasivas de elementos publicamente acessíveis de sites e plataformas web (cabeçalhos HTTP, DNS, conteúdo HTML público, certificados, reputação de domínio). O serviço não executa testes de intrusão, scanners ativos de vulnerabilidades (DAST/SAST), acesso a dados privados ou qualquer interação invasiva com a aplicação alvo.

2. Natureza consultiva dos resultados

Os relatórios são insumos informativos e não constituem parecer jurídico, diagnóstico de segurança certificado, nem afirmação definitiva de conformidade ou não conformidade com qualquer norma (LGPD, GDPR, Marco Civil ou regulamentações setoriais). Recomenda-se a validação por especialista em proteção de dados e segurança da informação.

3. Restrição de uso

Você se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para verificar domínios próprios ou domínios para os quais possua autorização expressa do proprietário. Antes de cada scan, você deve aceitar o termo de responsabilidade confirmando essa autorização.

É vedado o uso para fins ilegais, espionagem, concorrência desleal, assédio, ou contra terceiros sem autorização. O descumprimento pode configurar infração ao Marco Civil da Internet, ao Código Penal e a outras normas aplicáveis, sujeitando o usuário a responsabilização civil e criminal.

4. Limitação de responsabilidade

O LGPD-RADAR não garante a completude, exatidão ou atualidade dos checks, dado que se baseiam em elementos públicos sujeitos a mudança. Na máxima extensão permitida pela lei, a União Geek não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos relatórios, nem por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma. O usuário assume total responsabilidade pelo uso dos resultados.

5. Acesso e recursos

O acesso à plataforma é gratuito e gerenciado sob demanda pela nossa equipe. Não há cobrança, assinatura ou processamento de pagamentos. Cada conta possui um limite diário de scans, que pode ser ampliado mediante solicitação ao suporte/administrador. Reservamo-nos o direito de ajustar limites e recursos para garantir a estabilidade e o uso adequado do serviço.

6. Conta e dados do usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda de suas credenciais. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

7. Aceitação

O uso da plataforma implica a aceitação integral destes Termos (modelo click-wrap). Caso não concorde, não utilize o serviço.

8. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@uniaogeek.com.br. Encarregado de Dados (DPO): dpo@uniaogeek.com.br.